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Nossa missão é fornecer segurança jurídica e economia tributária para sua empresa ou patrimônio pessoal, com base em conhecimento técnico sólido e atuação personalizada.
OAB 15.818/RO
Advogado inscrito
18 anos
No serviço público
9 anos
No sistema jurídico
Pós-graduação
Advocacia Tributária — Univ. São Judas Tadeu
Experiência acumulada no sistema de justiça — como Analista de Sistemas e Oficial de Justiça — aplicada à advocacia tributária.
Execução fiscal de IPTU: a decisão do STF reduz o valor, não extingue a dívida
Na execução fiscal de IPTU, a tese do STF tende a reduzir o excesso da alíquota pela área. A dívida não some automaticamente. Peça 4 da série.
Recuperação de IPTU pago a mais: prazo e limites após o STF
Se o município usou a área do imóvel para majorar a alíquota de IPTU, a lei prevê pedido de devolução. Peça 3 da série.
Efeitos da decisão do STF sobre o IPTU ainda não foram definidos
A tese do STF sobre IPTU e área do imóvel é clara. Os efeitos temporais da decisão ainda não foram definidos. Peça 2 da série.
Municípios não podem usar a área do imóvel para fixar a alíquota do IPTU
STF decide que lei municipal não pode fixar alíquota de IPTU pela área do imóvel. Peça 1 da série sobre o Tema 1.455.
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Dúvidas Frequentes
Informação de caráter educativo para auxiliar na compreensão dos temas tributários com sobriedade e transparência.
Como funciona a recuperação de créditos?
Análise técnica dos pagamentos fiscais dos últimos 5 anos para identificação de valores recuperáveis por via administrativa ou judicial.
Qual a diferença entre recuperação e planejamento tributário?
A recuperação olha para o passado (o que foi pago a mais). O planejamento tributário olha para o futuro (como estruturar o negócio para reduzir a carga tributária de forma lícita daqui para frente).
O que é planejamento tributário estratégico?
Aplicação de medidas lícitas visando a economia fiscal e a prevenção de riscos jurídicos para o negócio.
A recuperação é sempre feita pela justiça?
Não. Muitos procedimentos podem ser realizados pela via administrativa, diretamente nos portais do Fisco (como o e-CAC), quando o direito já é reconhecido pela própria Receita Federal. A via judicial é reservada para teses que ainda dependem de decisão dos tribunais.
Existe risco de fiscalização ao solicitar créditos?
Todo procedimento fiscal deve ser baseado em prova documental e fundamentação legal. Quando a recuperação é feita com base em conformidade técnica e cruzamento de dados reais, ela representa o exercício regular de um direito do contribuinte.
O que acontece se a empresa identificar o crédito, mas não agir?
O direito de recuperação expira mês a mês. A cada mês que passa sem a devida apuração, a empresa perde o direito de recuperar o mês correspondente de cinco anos atrás.
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